Em novembro do ano passado foi aprovada a Emenda Constitucional 59 em que são estabelecidas algumas mudanças nos sistemas educacionais do país. A mais impactante deles é a obrigatoriedade do ensino para crianças a partir dos 4 anos de idade, que passará a entrar em vigor a partir do ano que vem. Os municípios terão 5 anos para se adequarem.
Embora se trate de uma lei de grande impacto para o país, não houve um amplo debate sobre o assunto e precisamos refletir sobre as consequências dela.
É importante lembrar que a oferta de vagas no setor público para criancas desde os primeiros meses do nascimento já era um direito desde a Constituição de 1988, direito esse que nunca foi garantido em sua integralidade. A mudança com a Ementa Constitucional é que agora passará a ser obrigatório para as famílias matricularem seus filhos nas instituições a partir dos 4 anos de idade.
Uma consequência dessa ementa que não pode ser ignorada é a provável diminuição do investimento dos municípios para a oferta e qualidade de atendimento de crianças de 0 a 3 anos, faixa etária com maior déficit de vagas no setor público. Outra consequência é o acirramento da separação entre creches e pré-escolas que muitos educadores da infância vem lutando para acabar.
Outro cuidado é o entendimento social de que essa antecipação da obrigatoriedade não pode significar a antecipação da escolarização das crianças, o que na prática já vem acontecendo em muitas instituições, que massacram as crianças com práticas voltadas para a sistematização da escrita incoerentes com a formação humana em qualquer nível educativo.
Abaixo está o link para a ementa constitucional para que vocês possam lê-la e aproveito a todos que entrem nesse debate. Postem suas impressões, posições, comentários.
Postado no blog pedagogiacomainfancia.blogspot.com
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